HC 1045567 - DECISAO

HC 1045567 - DECISAO

Por ausência de acórdão da Corte estadual e de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, e considerando que o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão singular de desembargador, inviabiliza-se o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO FERREIRA LOVATO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento do writ inviabilizado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA LOVATO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da Corte a quo
  3. 3 ausência de acórdão da Corte estadual impede o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de acórdão da Corte estadual e de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, e considerando que o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão singular de desembargador, inviabiliza-se o conhecimento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento do writ inviabilizado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se