HC 1046209 - DECISAO

HC 1046209 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e denúncia), inviabilizando a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal exigida para habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: KLEBER RIAN SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Denúncia, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
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Parties

KLEBER RIAN SANTOS LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (auto de prisão em flagrante e denúncia)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ônus de instrução do impetrante, especialmente quando advogado

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e denúncia), inviabilizando a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal exigida para habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.