HC 1039867 - DECISAO

HC 1039867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado anteriormente, com as mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, sem ocorrência de fato novo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: MOISES HONORIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento in Limine, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Não Conhecimento in Limine Art. 34, Xx, Do RISTJ

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Parties

MOISES HONORIO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido
  2. 2 conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado anteriormente, com as mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto, sem ocorrência de fato novo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.