RHC 203694 - DECISAO

RHC 203694 - DECISAO

Verificando-se, na página eletrônica do Tribunal de origem, a desclassificação da conduta para lesão corporal leve, com homologação de composição civil e extinção da punibilidade do recorrente, resta evidenciada a prejudicialidade do recurso; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GABRIEL HERBERT MAIA VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Do Interrogatório Extrajudicial, Aviso De Miranda, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidade Do Interrogatório Extrajudicial Aviso De Miranda Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL HERBERT MAIA VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal apontada pelo recorrente
  2. 2 Nulidade do interrogatório por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de desclassificação superveniente e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificando-se, na página eletrônica do Tribunal de origem, a desclassificação da conduta para lesão corporal leve, com homologação de composição civil e extinção da punibilidade do recorrente, resta evidenciada a prejudicialidade do recurso; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se