RHC 222754 - DECISAO

RHC 222754 - DECISAO

Negou-se provimento porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior e de recursos sucessivos, constituindo reiteração; o documento juntado apenas confirmou a inclusão do nome na difusão vermelha da Interpol, sem demonstrar ilegalidade ou constrangimento efetivo, e, portanto, não constitui fato novo suficiente para ensejar a concessão da ordem; ademais, a obtenção de informações sobre investigação compete ao defensor perante as autoridades competentes, nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO ABEL SINOPOLI; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Coação Ilegal, Difusão Vermelha Da Interpol, Acesso a Informações, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Internacional Coação Ilegal Difusão Vermelha Da Interpol Acesso a Informações Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ABEL SINOPOLI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido já apreciado impede novo provimento do habeas corpus
  2. 2 Se a mera inclusão do nome em difusão vermelha da Interpol configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se documento emitido pelo Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal constitui fato novo capaz de modificar a decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior e de recursos sucessivos, constituindo reiteração; o documento juntado apenas confirmou a inclusão do nome na difusão vermelha da Interpol, sem demonstrar ilegalidade ou constrangimento efetivo, e, portanto, não constitui fato novo suficiente para ensejar a concessão da ordem; ademais, a obtenção de informações sobre investigação compete ao defensor perante as autoridades competentes, nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.