HC 1054967 - DECISAO

HC 1054967 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; faltou a juntada da cópia do PID n. 093/2025, documento considerado imprescindível para examinar a alegada ilegalidade, razão pela qual não se conhece do pedido, nos termos do precedente citado.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO VICTOR MOYANO FONTES; Impetrado: Juízo da Execução / Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Faltas Graves Em Execução Penal, Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Coação Ilegal Faltas Graves Em Execução Penal Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VICTOR MOYANO FONTES

Impetrante/paciente

Juízo da Execução / Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 responsabilização do paciente por droga apreendida com visitante
  3. 3 apreensão de droga em cela de acesso múltiplo e ausência de prova de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído; faltou a juntada da cópia do PID n. 093/2025, documento considerado imprescindível para examinar a alegada ilegalidade, razão pela qual não se conhece do pedido, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.