RHC 227495 - DECISAO

RHC 227495 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ser o mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído nesta Corte Superior, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: FELIPE HENRIQUE FERREIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Ilegalidade Da Busca Pessoal Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

FELIPE HENRIQUE FERREIRA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ser o mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído nesta Corte Superior, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.