HC 1011734 - DECISAO

HC 1011734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator está sendo impugnado em AREsp pendente de julgamento e o exame das alegações defensivas exige análise aprofundada dos autos; seguindo a orientação do STF, o STJ restringe o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios, reservando-o para hipóteses de flagrante ilegalidade que possam ser constatadas de plano.

Parties
Paciente: THIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Prática De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Prática De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente (AREsp)
  2. 2 Validade de pronúncia baseada em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se as alegações defensivas demandam exame aprofundado de provas, sendo inadequado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão apontado como ato coator está sendo impugnado em AREsp pendente de julgamento e o exame das alegações defensivas exige análise aprofundada dos autos; seguindo a orientação do STF, o STJ restringe o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios, reservando-o para hipóteses de flagrante ilegalidade que possam ser constatadas de plano.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.