HC 833208 - DECISAO

HC 833208 - DECISAO

A decisão foi denegada porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pelo juízo singular, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa nem violação do contraditório ou da ampla defesa; o habeas corpus não é instrumento adequado para reavaliar discricionariedade técnica quanto ao deferimento de diligências preparatórias ao júri.

Parties
Paciente: LUIS ENRICO BERTINE; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Cerceamento De Defesa, Diligências Na Fase Do Art. 422 Do CPP, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Coação Ilegal Cerceamento De Defesa Diligências Na Fase Do Art. 422 Do CPP Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

LUIS ENRICO BERTINE

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 422 do CPP
  3. 3 Competência do habeas corpus para reavaliar decisões interlocutórias e discricionariedade do juízo quanto a diligências

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pelo juízo singular, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa nem violação do contraditório ou da ampla defesa; o habeas corpus não é instrumento adequado para reavaliar discricionariedade técnica quanto ao deferimento de diligências preparatórias ao júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.