HC 956081 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque parte da matéria constitui reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.690.869/RS e porque o writ estava deficientemente instruído, por ausência da decisão de primeira instância, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da suposta ilegalidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: MILTON LIMA MAIA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Interceptação De Comunicações Telefônicas, Qualificadora Do Perigo Comum, Preclusão/mera Reiteração, Insuficiência De Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
MILTON LIMA MAIA JÚNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- 2 nulidade da decisão que autorizou interceptação de comunicações telefônicas
- 3 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque parte da matéria constitui reiteração de pedido já formulado no AREsp n. 2.690.869/RS e porque o writ estava deficientemente instruído, por ausência da decisão de primeira instância, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da suposta ilegalidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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