RHC 227901 - DECISAO

RHC 227901 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque trata do mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 1.051.956/MG), pautado na tese da ausência de fundamentação do decreto prisional, configurando reiteração de pedido.

Parties
Recorrente: JESSE LOPES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Ausência De Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

JESSE LOPES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido com coincidência de objeto com HC anteriormente distribuído
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque trata do mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 1.051.956/MG), pautado na tese da ausência de fundamentação do decreto prisional, configurando reiteração de pedido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se