HC 1054381 - DECISAO

HC 1054381 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, não houve a propositura de revisão criminal na instância de origem que inaugurasse a competência do STJ, aplicando-se a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e reconhece a preclusão temporal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: AGMARA APARECIDA ALVES MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

AGMARA APARECIDA ALVES MIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e necessidade de debate prévio na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, não houve a propositura de revisão criminal na instância de origem que inaugurasse a competência do STJ, aplicando-se a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal e reconhece a preclusão temporal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.