HC 1045254 - DECISAO

HC 1045254 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal sem existir julgamento de mérito anterior pelo STJ, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, foi indeferida a liminar e o writ tornou-se incogni-cível perante o STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MIRANDA BARBIRATO DOS SANTOS; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferida por incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

FELIPE MIRANDA BARBIRATO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal no STJ
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal sem existir julgamento de mérito anterior pelo STJ, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, foi indeferida a liminar e o writ tornou-se incogni-cível perante o STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferida por incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.