HC 979133 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no julgamento pelo Tribunal do Júri, o que torna inócua a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, matéria que deveria ter sido impugnada oportunamente por meio dos recursos próprios.
- Parties
- Paciente: DENER DANIEL RIBEIRO DUARTE; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidade Da Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Pronúncia, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DENER DANIEL RIBEIRO DUARTE
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade da impugnação da decisão de pronúncia após prolação de sentença condenatória
- 2 nulidade de busca domiciliar e ilicitude das provas decorrentes
- 3 possibilidade de absolvição por falta de justa causa/Art. 415, II, CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida no julgamento pelo Tribunal do Júri, o que torna inócua a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, matéria que deveria ter sido impugnada oportunamente por meio dos recursos próprios.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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