RHC 220294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos do acórdão recorrido, ônus que incumbia ao recorrente nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; a peça recursal apenas reiterou as teses da petição inicial sem enfrentar diretamente as razões de decidir do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: ROSIMEIRE LUIZA DE MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Anpp, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia
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Parties

ROSIMEIRE LUIZA DE MORAES

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 alegada extrapolação do objeto dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos do acórdão recorrido, ônus que incumbia ao recorrente nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; a peça recursal apenas reiterou as teses da petição inicial sem enfrentar diretamente as razões de decidir do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.