RHC 229273 - DECISAO

RHC 229273 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido, visto que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao habeas corpus já impetrado (HC n. 1059531/RS), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Impetração Múltipla, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Reiteração De Pedido Impetração Múltipla Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal alegada pelo paciente
  2. 2 mera reiteração de pedido por impetração idêntica já existente
  3. 3 admissibilidade/recebimento do writ diante de impetração anterior

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por constituir mera reiteração de pedido, visto que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao habeas corpus já impetrado (HC n. 1059531/RS), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.