HC 1030626 - DECISAO

HC 1030626 - DECISAO

Decidiu-se que, uma vez que a decisão denegatória do habeas corpus foi publicada no DJEN em 9/10/2025 e não houve interposição de agravo regimental nem embargos no prazo legal, operou-se o trânsito em julgado, de modo que a posterior absolvição do paciente não torna prejudicado o habeas corpus; portanto, indefere-se o pedido de declaração de perda do objeto.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal N. 2135749 81.2025.8.26.0000 / Decisão Denegatória, Trânsito Em Julgado Certificado E Arquivamento
Outcome
Pedido indeferido; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Legal Topics
Coação Ilegal, Perda Do Objeto, Hediondez, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal N. 2135749 81.2025.8.26.0000 / Decisão Denegatória, Trânsito Em Julgado Certificado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior absolvição do paciente implica perda do objeto do habeas corpus já definitivamente julgado
  2. 2 Se o decurso do prazo para interposição de embargos de declaração e agravo regimental importa trânsito em julgado da decisão
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no DJEN

Ratio Decidendi

Decidiu-se que, uma vez que a decisão denegatória do habeas corpus foi publicada no DJEN em 9/10/2025 e não houve interposição de agravo regimental nem embargos no prazo legal, operou-se o trânsito em julgado, de modo que a posterior absolvição do paciente não torna prejudicado o habeas corpus; portanto, indefere-se o pedido de declaração de perda do objeto.

Court Disposition

Pedido indeferido; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.