RHC 228958 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque, verificada nos sistemas do STJ a impetração anterior do HC n.1055748/PR em favor do mesmo recorrente, com combate ao mesmo acórdão e idênticos pedidos, trata-se de mera reiteração de pedido, incompatível com o art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: ALESSANDRO MATOZO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESSANDRO MATOZO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- 2 Existência de impetração anterior do mesmo habeas corpus com idêntico objeto, partes e fundamento
- 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para impedir conhecimento de pedidos reiterados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque, verificada nos sistemas do STJ a impetração anterior do HC n.1055748/PR em favor do mesmo recorrente, com combate ao mesmo acórdão e idênticos pedidos, trata-se de mera reiteração de pedido, incompatível com o art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment