HC 1079189 - DECISAO
Havendo interposição de recurso especial com idêntico objeto e impetração concomitante de habeas corpus, e na esteira da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ é manifestamente incabível, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso daquele contido no recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: APARECIDO HERNANDES PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Reformatio in Pejus Indireta, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Especial Concomitante, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
APARECIDO HERNANDES PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incabibilidade do habeas corpus por interposição simultânea de recurso especial com idêntico objeto
- 2 análise da alegação de reformatio in pejus indireta
Ratio Decidendi
Havendo interposição de recurso especial com idêntico objeto e impetração concomitante de habeas corpus, e na esteira da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ é manifestamente incabível, salvo quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso daquele contido no recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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