HC 1087377 - DECISAO

HC 1087377 - DECISAO

Por não haver julgamento de mérito anterior deste Tribunal sobre a condenação transitada em julgado, o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível; assim, não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEI DE LIMA ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Reconhecimento De Incompetência Para Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente; pedido incognoscível por incompetência do STJ para atuar como revisão criminal
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WESLEI DE LIMA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Reconhecimento De Incompetência Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão condenatório
  2. 2 uso de reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva em desconformidade com art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento de mérito anterior deste Tribunal sobre a condenação transitada em julgado, o STJ é incompetente para processar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível; assim, não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; pedido incognoscível por incompetência do STJ para atuar como revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.