HC 1087385 - DECISAO

HC 1087385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, quando da impetração (7/4/2026), havia embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação e ainda não tinha ocorrido julgamento em última instância pela Corte antecedente, de modo que não se havia inaugurado a competência desta Corte, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Embargos De Declaração, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Competência Do STJ Coação Ilegal Embargos De Declaração Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade

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Parties

JOSÉ CORREIA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando houver recurso ou embargos pendentes na Corte de origem
  2. 2 competência do STJ prevista no art. 105, II, "a", da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, quando da impetração (7/4/2026), havia embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação e ainda não tinha ocorrido julgamento em última instância pela Corte antecedente, de modo que não se havia inaugurado a competência desta Corte, nos termos do art. 105, II, "a", da CF, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se