RHC 126731 - DECISAO

RHC 126731 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado não foi conhecido quanto ao fundamento do decreto preventivo por reiteração de pedido, impossibilita-se o conhecimento do pleito de salvo conduto para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o recurso nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ NILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Coação Ilegal, Salvo Conduto, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Decreto Preventivo
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Salvo Conduto Reiteração De Pedido Supressão De Instância Decreto Preventivo

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Parties

JOSÉ NILSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do salvo conduto por reiteração de pedido
  3. 3 vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado não foi conhecido quanto ao fundamento do decreto preventivo por reiteração de pedido, impossibilita-se o conhecimento do pleito de salvo conduto para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o recurso nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso, nos termos dos arts. 210 e 246, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.