HC 642102 - DECISAO

HC 642102 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência do prévio esgotamento da instância (não interposição de agravo regimental), impedindo a abertura da competência desta Corte nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO GOMES DOS SANTOS; Desembargadora Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Esgotamento De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

MARCIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Desembargadora Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que impugna decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento da instância estadual para provocação da jurisdição do STJ
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência do prévio esgotamento da instância (não interposição de agravo regimental), impedindo a abertura da competência desta Corte nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.