HC 541982 - DECISAO

HC 541982 - DECISAO

Comprovado o trânsito em julgado superveniente da condenação (transitado em julgado para o Ministério Público em 11/12/2019), resta prejudicado o habeas corpus que buscava rediscutir a dosimetria e outras questões já definitivas, razão pela qual o agravo regimental não foi provido e o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: VALMIRIO POLICARPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Absolvição Sumária, Dosimetria Da Pena, Imparcialidade
Processo Penal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena Absolvição Sumária Dosimetria Da Pena Imparcialidade

Case Brief

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Parties

VALMIRIO POLICARPI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado
  2. 2 anulação de acórdão por extrapolação dos limites da pretensão recursal acusatória
  3. 3 designação de outro órgão colegiado para assegurar imparcialidade

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado superveniente da condenação (transitado em julgado para o Ministério Público em 11/12/2019), resta prejudicado o habeas corpus que buscava rediscutir a dosimetria e outras questões já definitivas, razão pela qual o agravo regimental não foi provido e o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.