HC 641031 - DECISAO

HC 641031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram examinadas de forma detida na sentença condenatória, na apelação e na própria revisão criminal, não tendo a Corte de origem identificado nenhuma das hipóteses autorizadoras da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; além disso, a Corte de origem concluiu que o réu teve atuação proeminente, afastando a aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: BERNARDO AUGUSTO PEREIRA BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

BERNARDO AUGUSTO PEREIRA BARRETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado com fundamento no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram examinadas de forma detida na sentença condenatória, na apelação e na própria revisão criminal, não tendo a Corte de origem identificado nenhuma das hipóteses autorizadoras da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP; além disso, a Corte de origem concluiu que o réu teve atuação proeminente, afastando a aplicação da redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.