HC 587514 - DECISAO

HC 587514 - DECISAO

Verificada condenação criminal transitada em julgado (sentença de 8/10/2020; trânsito em julgado certificado em 1/12/2020 e expedição de guia de recolhimento), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSE ROBERVANIO MARIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Condenação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Condenação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERVANIO MARIANO PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se há coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus está prejudicado pela condenação transitada em julgado e pela expedição de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Verificada condenação criminal transitada em julgado (sentença de 8/10/2020; trânsito em julgado certificado em 1/12/2020 e expedição de guia de recolhimento), o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.