HC 549283 - DECISAO

Como o Magistrado de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, cessou o objeto do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prisão Preventiva Cautelares Diversas Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção
2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Como o Magistrado de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas, cessou o objeto do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.