HC 644271 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem andamento atualizado da ação penal nem cópias das decisões que decretaram e mantiveram a constrição da liberdade, o que impossibilita o exame da alegada coação, sendo exigível prova pré-constituída e vedada dilação probatória neste remédio constitucional.
- Parties
- Impetrante: LUIS CARLOS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Inadequação De Instrução
Case Brief
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Parties
LUIS CARLOS FERNANDES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem andamento atualizado da ação penal nem cópias das decisões que decretaram e mantiveram a constrição da liberdade, o que impossibilita o exame da alegada coação, sendo exigível prova pré-constituída e vedada dilação probatória neste remédio constitucional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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