HC 644536 - DECISAO

HC 644536 - DECISAO

Inexistindo ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal que justifique o afastamento da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Desembargador que indeferiu liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ sem exame do mérito.

Parties
Impetrante: DOUGLAS SILVA BARBOZA; Desembargador Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Interceptação Telefônica, Competência, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Interceptação Telefônica Competência Súmula 691/stf Liminar

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Parties

DOUGLAS SILVA BARBOZA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade de provas derivadas de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Inexistindo ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal que justifique o afastamento da Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Desembargador que indeferiu liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ sem exame do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.