HC 615101 - DECISAO

HC 615101 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente foi condenado mas teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (Processo n.1514902-78.2020.8.26.0228), restituindo-se-lhe o status libertatis; assim, a análise do habeas corpus resta esvaziada, sendo o writ prejudicado pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM LINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 33 Da Lei De Drogas, Art. 312 Do CPP, Pandemia (coronavírus), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Art. 33 Da Lei De Drogas Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM LINO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal e necessidade de manutenção ou revogação da custódia preventiva
  2. 2 ausência de fundamentos do art. 312 do CPP como causa de revogação da prisão preventiva
  3. 3 uso da pandemia causada pelo Coronavírus como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente foi condenado mas teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos e foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (Processo n.1514902-78.2020.8.26.0228), restituindo-se-lhe o status libertatis; assim, a análise do habeas corpus resta esvaziada, sendo o writ prejudicado pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.