HC 645040 - DECISAO

HC 645040 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída — notadamente a falta de cópia da sentença na petição inicial — o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se a exigência de prova pré-constituída e a exigência documental ao impetrante, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Prolator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Falta De Cópia Da Sentença, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Falta De Cópia Da Sentença Indefirimento Liminar

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída nas ações de habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de cópia da sentença à inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída — notadamente a falta de cópia da sentença na petição inicial — o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, aplicando-se a exigência de prova pré-constituída e a exigência documental ao impetrante, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.