HC 646702 - DECISAO

HC 646702 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal: o impetrante não demonstrou que cumpre pena em estabelecimento compatível com regime fechado nem juntou o decisum que teria fundamentado a manutenção da custódia preventiva; além disso, questões sobre benefícios da execução penal não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KESLEY DE SOUZA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Preventiva, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Visitas, Pandemia Covid 19, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Coação Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Custódia Preventiva Saídas Temporárias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KESLEY DE SOUZA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de MG
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção de custódia preventiva
  3. 3 falta de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal: o impetrante não demonstrou que cumpre pena em estabelecimento compatível com regime fechado nem juntou o decisum que teria fundamentado a manutenção da custódia preventiva; além disso, questões sobre benefícios da execução penal não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.