HC 639059 - DECISAO

HC 639059 - DECISAO

A denegação da ordem funda-se na impossibilidade de reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante da concomitante condenação pelo art.35, que evidencia participação em organização criminosa, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ, e com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES SILVA; Paciente: MARZON FELIX WAGNER RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coação Ilegal, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Associação Para O Tráfico (art.35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Associação Para O Tráfico (art.35 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES SILVA

Paciente

MARZON FELIX WAGNER RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 quando o agente foi condenado também pelo art.35
  2. 2 Se a condenação por associação ao tráfico impede a redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A denegação da ordem funda-se na impossibilidade de reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante da concomitante condenação pelo art.35, que evidencia participação em organização criminosa, nos termos do entendimento da Terceira Seção do STJ, e com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se