HC 646766 - DECISAO

HC 646766 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a decisão impugnada é monocrática de desembargador e havia necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: ARIOMAR PAZ BUSNELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Garantias Constitucionais Coação Ilegal Direito De Locomoção Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância antecedente
  3. 3 aplicação do art. 105, II, a, da Constituição Federal como limite à competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a decisão impugnada é monocrática de desembargador e havia necessidade de interposição de agravo regimental para exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.