HC 646414 - DECISAO

HC 646414 - DECISAO

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a impetração indicou como autoridade coatora o Juízo de plantão da Comarca da Capital-RJ, o que configurou impossibilidade de conhecimento para evitar a supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: APARECIDO ROBERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrante: ANTONIO NILSON VIEIRA COSTA; Impetrante: JULIANO LUIS SALVI; Impetrante: FRANCISCO HENRIQUE VIANA SILVA; Impetrante: THIAGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito responsável pelo plantão judicial na Comarca da Capital-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Plantão Judicial, Supressão De Instância
Habeas Corpus Coação Ilegal Plantão Judicial Supressão De Instância

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Parties

APARECIDO ROBERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante

ANTONIO NILSON VIEIRA COSTA

Impetrante

JULIANO LUIS SALVI

Impetrante

FRANCISCO HENRIQUE VIANA SILVA

Impetrante

THIAGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Impetrante

Juízo de Direito responsável pelo plantão judicial na Comarca da Capital-RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em virtude de decisão do plantão judicial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ por vedada supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido liminarmente porque a impetração indicou como autoridade coatora o Juízo de plantão da Comarca da Capital-RJ, o que configurou impossibilidade de conhecimento para evitar a supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.