HC 647687 - DECISAO

HC 647687 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração está deficientemente instruída, na ausência de cópia da decisão atacada, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída; ademais, por se combater decisão monocrática sem decisão colegiada, as instâncias ordinárias devem conhecer primeiro, não se abrindo a competência do STJ.

Parties
Impetrante: CICERO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CICERO BELO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão impugnada que instrua o habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem prévio exame pelas instâncias ordinárias quando ausente decisão colegiada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração está deficientemente instruída, na ausência de cópia da decisão atacada, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída; ademais, por se combater decisão monocrática sem decisão colegiada, as instâncias ordinárias devem conhecer primeiro, não se abrindo a competência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.