RHC 142899 - DECISAO

RHC 142899 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que indeferiu a prisão domiciliar e sem a documentação prisional relativa ao estado de saúde, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, por ello, inviabiliza o processamento do pedido que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIZ RICARDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Feito

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Parties

JOSÉ LUIZ RICARDO DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de juntada da decisão que indeferiu prisão domiciliar
  3. 3 falta de documentação enviada pelo estabelecimento prisional relativa ao estado de saúde do recorrente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que indeferiu a prisão domiciliar e sem a documentação prisional relativa ao estado de saúde, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, por ello, inviabiliza o processamento do pedido que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.