HC 595645 - DECISAO

HC 595645 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus por ausência de cópia de ato decisório de segundo grau indispensável à compreensão do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LINDOINO LUCAS DE LIMA; Corréu: Nwabunike
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
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Parties

LINDOINO LUCAS DE LIMA

Paciente

Nwabunike

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado pelo paciente
  2. 2 ausência de cópia do ato decisório proferido em segundo grau nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus por ausência de cópia de ato decisório de segundo grau indispensável à compreensão do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.