HC 644180 - DECISAO

HC 644180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância a quo, na medida em que não foi oportunizado o julgamento colegiado local do pedido (ou não foi interposto o agravo regimental competente), faltando assim requisito constitucional de atuação do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, "a", da CF); ademais, não se demonstrou prejuízo concreto nem previsão legal que obrigue julgamento separado dos incidentes, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Princípio Do Colegiado, Julgamento Conjunto De Recursos, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Indeferecimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Princípio Do Colegiado Julgamento Conjunto De Recursos Agravo Regimental Esgotamento De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo regimental
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da instância e encaminhamento da matéria ao colegiado local
  3. 3 prejuízo concreto da defesa pelo julgamento conjunto de recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância a quo, na medida em que não foi oportunizado o julgamento colegiado local do pedido (ou não foi interposto o agravo regimental competente), faltando assim requisito constitucional de atuação do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, "a", da CF); ademais, não se demonstrou prejuízo concreto nem previsão legal que obrigue julgamento separado dos incidentes, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.