HC 649041 - DECISAO

HC 649041 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a exata compreensão do caso, somado ao princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória, fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decreto Preventivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a exata compreensão do caso, somado ao princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória, fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.