HC 651075 - DECISAO

HC 651075 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mandado de segurança/habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada das decisões que impuseram a custódia temporária e que a converteu em preventiva, o que impossibilita compreender o caso e aferir a existência de constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: MURILO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Custódia Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Custódia Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

MURILO CESAR DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (decisão que impôs custódia temporária e decisão que a converteu em preventiva) que impede aferição de constrangimento ilegal
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mandado de segurança/habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada das decisões que impuseram a custódia temporária e que a converteu em preventiva, o que impossibilita compreender o caso e aferir a existência de constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.