HC 652550 - DECISAO

HC 652550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que fosse interposto agravo regimental para debate pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito para a abertura da competência desta Corte nos termos do art. 105, II, "a", da CF; por esse motivo, foi...

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Parties
Impetrante: JULIANO MAGNO DEMETRIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de agravo regimental
Legal Topics
Coação Ilegal, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Decisão Monocrática Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

JULIANO MAGNO DEMETRIO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Requisito de esgotamento da instância e competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que fosse interposto agravo regimental para debate pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito para a abertura da competência desta Corte nos termos do art. 105, II, "a", da CF; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.