HC 653433 - DECISAO

HC 653433 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão, o que inviabiliza a compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, não permitindo dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROBSON MARCELO TOLARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indefirimento Liminar

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Parties

ROBSON MARCELO TOLARDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão que embasa a impetração
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão, o que inviabiliza a compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, não permitindo dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.