HC 653424 - DECISAO

HC 653424 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe a cópia integral do acórdão atacado, documento essencial para a exata compreensão e aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída e vedada dilação probatória; assim, verificando-se a ausência de peça...

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Parties
Impetrante: ROBSON MARCELO TOLARDO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ônus De Documentação
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Ônus De Documentação

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Parties

ROBSON MARCELO TOLARDO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão que inviabiliza a compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial não trouxe a cópia integral do acórdão atacado, documento essencial para a exata compreensão e aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo necessário prova pré-constituída e vedada dilação probatória; assim, verificando-se a ausência de peça essencial, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.