HC 654546 - DECISAO

HC 654546 - DECISAO

Deferimento da liminar foi vedado porque a inicial não acompanhou a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indenização De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indenização De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 improcedência de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferimento da liminar foi vedado porque a inicial não acompanhou a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se