RHC 137047 - DECISAO

RHC 137047 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação e sendo a situação de execução definitiva da pena (prisão-pena), o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre prisão processual e prisão-pena (execução definitiva)
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação e sendo a situação de execução definitiva da pena (prisão-pena), o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.