HC 656759 - DECISAO

HC 656759 - DECISAO

A inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, tornando impossível a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção em razão de acórdão do tribunal a quo
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, tornando impossível a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.