HC 656330 - DECISAO

HC 656330 - DECISAO

Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade demonstrada de forma inequívoca; no caso, os autos trazem relatório médico que indica atendimento adequado e bom estado geral do paciente, e a defesa não aportou elementos suficientes a demonstrar risco à saúde que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida na forma do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAES MENDES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Prova Médica/relatório Pericial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator Súmula 691/stf +2 more

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Parties

VINICIUS DE MORAES MENDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 comprovação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade demonstrada de forma inequívoca; no caso, os autos trazem relatório médico que indica atendimento adequado e bom estado geral do paciente, e a defesa não aportou elementos suficientes a demonstrar risco à saúde que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida na forma do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.