HC 641222 - DECISAO

HC 641222 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou aos autos documentação indispensável (cópia da fl.155 ou folha de antecedentes criminais) capaz de infirmar as instâncias ordinárias quanto à existência de maus antecedentes; por essa razão manteve-se a pena-base, vedou-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, confirmou-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP.

Parties
Paciente: GERSON MARCOS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Coação Ilegal, Maus Antecedentes, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Maus Antecedentes Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GERSON MARCOS BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de maus antecedentes e sua comprovação nos autos
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou aos autos documentação indispensável (cópia da fl.155 ou folha de antecedentes criminais) capaz de infirmar as instâncias ordinárias quanto à existência de maus antecedentes; por essa razão manteve-se a pena-base, vedou-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, confirmou-se o regime inicial fechado e indeferiu-se a substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.