HC 658177 - DECISAO

HC 658177 - DECISAO

Por ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, que impediria o debate no órgão colegiado, e em respeito à necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do mandamus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e o habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ADRIANO ANDRADE DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Coação Ilegal, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Fração 1/6 E 2/5, Competência Para Conhecimento, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Cálculo De Penas Progressão De Regime Fração 1/6 E 2/5 Competência Para Conhecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ANDRADE DOS SANTOS NETO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem prévia análise pelo órgão colegiado
  3. 3 pedido de retificação do cálculo de penas para aplicação de fração diversa na progressão de regime

Ratio Decidendi

Por ausência de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, que impediria o debate no órgão colegiado, e em respeito à necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do mandamus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e o habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.